Termos e Condições Gerais

1. Objeto, âmbito de aplicação e hierarquia contratual

As Condições regem o acesso aos Serviços, a sua utilização, a criação e gestão de contas, os conteúdos, as funcionalidades automatizadas, as ligações entre partes, as transações, as subscrições e as relações entre o utilizador e o Editor na medida em que o Editor seja parte da relação em causa.

Aplicam-se a qualquer Serviço que remeta para elas. Condições específicas, uma oferta, um orçamento, uma ordem de compra, um ecrã de subscrição, uma ficha de vendedor, regras de comunidade, um SLA, um DPA, condições de API ou um percurso de pagamento podem complementar estas Condições. Em caso de contradição, a disposição mais específica prevalece apenas quanto ao seu objeto, sem prejuízo dos direitos imperativos.

Quando uma transação envolve um terceiro, as condições desse terceiro também podem aplicar-se ao contrato celebrado com ele. O simples facto de a interface técnica ser fornecida pelo Editor não significa que o Editor passe automaticamente a ser vendedor, prestador, empregador, mandatário, segurador, transportador ou parte no contrato entre utilizadores.

2. Definições essenciais

«Editor» designa a entidade identificada nas Menções legais. «Serviço» designa qualquer sítio, aplicação, API, módulo, ferramenta ou funcionalidade que remeta para o presente corpus. «Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize um Serviço. «Utilizador profissional» designa uma pessoa que atua principalmente no âmbito da sua atividade profissional. «Consumidor» designa uma pessoa que beneficia dessa qualidade ao abrigo do direito imperativo que lhe seja aplicável.

«Conteúdo do utilizador» designa qualquer texto, ficheiro, imagem, vídeo, comentário, avaliação, anúncio, dado, mensagem, instrução, prompt ou outro elemento submetido por um utilizador. «Parceiro» designa, nomeadamente, um vendedor, prestador, restaurante, comerciante, organismo, criador, anunciante, afiliado, profissional ou fornecedor terceiro. «Transação» designa uma encomenda, reserva, subscrição, pagamento, ligação remunerada ou outra operação com contrapartida económica.

3. Aceitação e capacidade

Ao aceder a um Serviço ou utilizá-lo, o utilizador aceita as disposições que lhe sejam aplicáveis. Quando é apresentado um mecanismo de aceitação expressa, o utilizador só deve prosseguir se tiver tomado conhecimento dos documentos relevantes e dispuser da capacidade jurídica necessária.

Uma pessoa que atue em nome de uma sociedade, associação, administração ou outra organização declara possuir os poderes necessários para vincular essa organização. O Editor pode solicitar prova razoável dessa qualidade. Na falta de poderes, a pessoa permanece responsável pelas declarações e atos que pratique dentro dos limites previstos na lei.

4. Menores e pessoas protegidas

Os Serviços que não sejam expressamente concebidos para menores devem ser utilizados apenas por pessoas com a idade e capacidade exigidas. Um Serviço destinado ou acessível a menores pode prever uma interface parental, restrições de idade, consentimento parental ou medidas de verificação adequadas.

Quando seja necessária a autorização de um titular de responsabilidades parentais, representante legal ou outra pessoa responsável, a utilização em causa só deve ocorrer depois de obtida essa autorização. As pessoas responsáveis são incentivadas a supervisionar a utilização, as compras e a comunicação de informações pessoais pelos menores.

Nenhuma disposição reduz as proteções especiais que a lei concede aos menores. O Editor pode limitar determinadas funcionalidades, nomeadamente pagamento, publicação pública, mensagens, geolocalização ou interação com terceiros, quando tal limitação seja razoavelmente necessária à segurança ou conformidade.

5. Elegibilidade, território e restrições de acesso

O acesso a um Serviço pode depender do país, região, tipo de utilizador, convite, subscrição, capacidade técnica, idade mínima, disponibilidade de um Parceiro ou restrições jurídicas. A ausência de bloqueio técnico num território não constitui garantia de que todas as funcionalidades estejam legal ou comercialmente disponíveis nesse território.

O utilizador não deve contornar restrições territoriais, de sanções, exportação, idade, conta ou pagamento quando tal contorno seja contrário ao direito aplicável ou às presentes Condições.

6. Criação de conta e exatidão das informações

Quando seja necessária uma conta, o utilizador deve fornecer informações exatas, atuais e suficientemente completas e atualizá-las quando a sua alteração afete o Serviço. Não deve criar uma conta sob identidade falsa, usurpar a identidade de terceiro, ocultar fraudulentamente a sua qualidade profissional ou multiplicar contas para contornar uma restrição.

O Editor pode recusar, suspender, fundir ou encerrar contas manifestamente fraudulentas, duplicadas, comprometidas ou criadas para contornar uma medida, sem prejuízo das garantias e direitos imperativos aplicáveis.

7. Credenciais e segurança da conta

As credenciais são pessoais salvo funcionalidade expressamente concebida para utilização em equipa. O utilizador é responsável pela sua conservação razoável e deve notificar sem demora uma suspeita de comprometimento. Não deve comunicar uma palavra-passe, chave API ou segredo de acesso a uma pessoa não autorizada.

O Editor pode impor uma reposição, autenticação reforçada, revogação de sessões ou chaves, bloqueio temporário ou verificação adicional quando seja detetado um risco de segurança, fraude ou acesso não autorizado. Estas medidas podem ser tomadas sem aviso prévio quando um atraso agravaria o risco.

8. Licença de acesso aos Serviços

Sujeito ao cumprimento destas Condições e ao pagamento dos montantes eventualmente devidos, o Editor concede um direito limitado, pessoal ou interno à organização autorizada, não exclusivo, intransmissível salvo autorização e revogável, de utilizar o Serviço para a sua finalidade normal durante o período de acesso aplicável.

Esta licença não transfere qualquer direito sobre o código-fonte, infraestrutura, modelos, bases de dados, marcas, métodos, sistemas de classificação ou outros ativos do Editor. Os direitos legais que não possam ser excluídos, incluindo determinadas exceções imperativas em matéria de interoperabilidade, permanecem inalterados.

9. Utilizações proibidas

Salvo autorização escrita ou direito imperativo em contrário, é nomeadamente proibido utilizar os Serviços para:

10. Proteção contra abusos técnicos e exploração

O Editor pode aplicar limites de frequência, quotas, captchas, controlos comportamentais, listas de bloqueio, restrições de rede, análise de registos e outros mecanismos razoáveis para proteger a disponibilidade, os utilizadores, os parceiros e a integridade dos dados.

O conhecimento de uma falha técnica não confere qualquer direito a explorá-la. O utilizador deve cessar qualquer ação suscetível de agravar uma vulnerabilidade e utilizar o canal de denúncia adequado. O Editor pode conservar os elementos técnicos necessários à análise, prevenção de reincidência e defesa contra reclamações.

11. API, automatização e integrações

Quando seja disponibilizada uma API, webhook, chave, SDK ou integração, a sua utilização está sujeita aos limites, documentação e autorizações aplicáveis. As chaves devem ser protegidas e não devem ser integradas num ambiente público quando isso permitiria a sua reutilização por terceiros.

O Editor pode alterar versões de API, impor uma migração, descontinuar uma funcionalidade ou revogar uma chave comprometida. Quando existam compromissos específicos de estabilidade, quota ou disponibilidade, são definidos na documentação, oferta ou SLA em causa.

O utilizador de uma integração é responsável pela licitude dos dados que transmite, pelas autorizações que detém e pelas consequências das suas próprias automatizações.

12. Conteúdos do utilizador — responsabilidade e garantias

O utilizador permanece responsável pelos Conteúdos do utilizador que submete e declara dispor dos direitos, autorizações e bases jurídicas necessários para os comunicar e permitir o seu tratamento segundo a finalidade do Serviço.

Abstém-se, nomeadamente, de submeter conscientemente um conteúdo cuja publicação ou tratamento viole um direito de propriedade intelectual, segredo protegido, obrigação de confidencialidade, direito à imagem, regra de proteção de dados ou proibição legal aplicável.

O facto de um Serviço permitir tecnicamente um tipo de conteúdo não constitui declaração de que esse conteúdo seja lícito em todas as situações.

13. Licença sobre os Conteúdos do utilizador

Na medida necessária ao funcionamento do Serviço, o utilizador concede ao Editor uma licença não exclusiva, mundial na medida tecnicamente necessária, gratuita e sublicenciável aos prestadores técnicos necessários, para alojar, reproduzir tecnicamente, colocar em cache, converter, indexar, classificar, exibir, transmitir, guardar, moderar e distribuir o Conteúdo do utilizador em conformidade com as funcionalidades solicitadas.

Esta licença limita-se à exploração, segurança, melhoria funcional, assistência e prestação do Serviço, bem como às obrigações legais. Termina quando o conteúdo já não tenha de ser conservado, sem prejuízo de cópias de segurança temporárias, obrigações de prova, pedidos legais, direitos de terceiros e prazos técnicos razoáveis.

As presentes Condições não conferem, por si só, um direito geral de utilizar conteúdos privados para treinar um modelo de inteligência artificial sem relação com a prestação do Serviço. Se for implementado um tratamento de natureza diferente, este deve ser adequadamente descrito na informação aplicável.

14. Moderação, deteção e restrições de conteúdo

Quando um Serviço aloje ou difunda conteúdos de utilizadores, o Editor pode utilizar meios humanos e automatizados para detetar spam, fraudes, conteúdos manifestamente ilícitos, violações de regras, abusos de reputação, riscos de segurança ou outros riscos. As ferramentas automatizadas podem produzir falsos positivos e ser objeto de revisão quando a lei ou o processo do Serviço o preveja.

Consoante a gravidade, o contexto e as obrigações aplicáveis, o Editor pode reduzir a visibilidade, desindexar, etiquetar, recusar, remover, tornar inacessível, conservar para fins de prova ou restaurar um conteúdo. Pode igualmente limitar uma funcionalidade ou conta associada.

Não é criada qualquer obrigação geral de vigilância para além do previsto na lei. A ausência de remoção imediata não equivale nem a validação do conteúdo nem a renúncia a intervir posteriormente.

15. Denúncias, contestações e cooperação

Os mecanismos de denúncia devem ser utilizados de boa-fé. Sempre que possível, uma denúncia deve identificar o conteúdo, o motivo e os elementos que permitam apreciar a sua procedência. O Editor pode ignorar pedidos manifestamente automatizados, inutilizáveis, contraditórios ou abusivos na medida permitida por lei.

Quando seja exigido ou oferecido um mecanismo de contestação ou recurso interno, a pessoa em causa pode fornecer elementos úteis a uma reavaliação. A restauração de um conteúdo não garante que permaneça disponível se surgirem novos elementos.

O Editor pode cooperar com autoridades, titulares de direitos, prestadores e pessoas em causa quando a lei o exija ou autorize, limitando as comunicações de dados ao necessário.

16. Vendedores, prestadores e utilizadores profissionais

Quando um Serviço permita a um profissional ou terceiro propor um bem, serviço, reserva, anúncio, conteúdo ou prestação, esse terceiro é responsável pela exatidão das suas informações, autorizações profissionais, fiscalidade, obrigações perante os seus clientes e execução do seu contrato, salvo compromisso expresso diferente do Editor.

O profissional deve manter atualizadas as informações relativas a preços, disponibilidade, características, restrições, condições, identidade, licenças ou certificações quando necessárias. O Editor pode solicitar comprovativos, suspender uma oferta ou aplicar controlos de conformidade sem que estes constituam uma garantia geral do terceiro.

Quando regras imperativas imponham informação prévia sobre os motivos de suspensão, principais parâmetros de classificação, acesso aos dados ou alterações de condições aplicáveis aos profissionais, as informações correspondentes são fornecidas nestas Condições, na interface profissional ou num documento específico.

17. Papel de intermediário e contratos entre terceiros

Alguns Serviços apenas facilitam a descoberta, comparação, contacto, reserva, transmissão de um pedido, comunicação ou celebração de um contrato com terceiro. Nesse caso, o Editor só é parte no contrato principal entre o utilizador e o terceiro se a interface ou as informações pré-contratuais o indicarem expressamente.

O Editor não garante a solvabilidade, qualidade, disponibilidade, legalidade ou execução de uma prestação de terceiro pelo simples facto de esta aparecer num Serviço. Verificações, selos, classificações, rótulos ou informações de perfil têm o alcance expressamente indicado e não constituem seguro ou garantia geral.

Os litígios relativos à execução de um contrato celebrado exclusivamente entre utilizadores ou com um Parceiro devem ser primeiramente dirigidos à parte contratante em causa, sem prejuízo dos mecanismos de assistência ou obrigações legais do Editor.

18. Classificações, comparações e recomendações

Os Serviços podem ordenar, filtrar, comparar ou recomendar resultados com base em critérios como relevância para o pedido, disponibilidade, localização, preço, qualidade ou completude dos dados, popularidade, histórico, opiniões de utilizadores, compatibilidade, atualidade, desempenho comercial ou outros sinais próprios do Serviço.

Os principais fatores úteis à compreensão de uma classificação são apresentados no Serviço quando exigido. O seu peso exato, métodos antifraude, parâmetros de segurança, segredos comerciais, modelos proprietários ou detalhes que permitam manipular o sistema não são necessariamente divulgados quando a lei não exige essa divulgação.

Um resultado melhor classificado não garante que seja objetivamente o melhor para cada utilizador. O utilizador deve ter em conta as suas próprias necessidades e verificar as informações determinantes antes de uma decisão importante.

19. Afiliação, publicidade, patrocínio e remunerações

Alguns Serviços podem receber comissão, taxas de intermediação, taxas de subscrição profissional, remuneração publicitária ou outra contrapartida quando um utilizador clica, pede orçamento, reserva, compra ou interage com um Parceiro.

Quando a remuneração influencie materialmente a ordem ou apresentação de um resultado, essa influência é assinalada segundo os requisitos aplicáveis, por exemplo por meio de indicação de patrocínio ou informação sobre os parâmetros de classificação.

A existência de remuneração não transforma automaticamente o Editor em vendedor do produto ou prestador do serviço de terceiro. Não dispensa o Parceiro das suas próprias obrigações.

20. Pedidos de orçamento, leads e ligações

Quando um utilizador peça para ser contactado, receber um orçamento ou ser colocado em contacto, autoriza a transmissão das informações estritamente necessárias aos Parceiros selecionados ou relevantes para responder ao seu pedido, conforme descrito no momento da recolha e na Política de Privacidade.

A transmissão de um pedido não garante resposta, preço, disponibilidade nem celebração de contrato. As ofertas recebidas de um Parceiro podem estar sujeitas às suas próprias verificações, condições e preços.

Um Parceiro não pode utilizar os dados recebidos para além das finalidades autorizadas pelo direito aplicável e pela relação em causa.

21. Inteligência artificial e funcionalidades automatizadas

Alguns Serviços utilizam modelos de inteligência artificial, sistemas de recomendação, classificações automáticas ou outros mecanismos algorítmicos para gerar, reformular, traduzir, classificar, resumir ou propor conteúdos. Quando um utilizador interaja diretamente com uma IA e isso não seja razoavelmente evidente, pode ser apresentada informação adequada em conformidade com as regras aplicáveis.

Os resultados gerados podem ser inexatos, incompletos, desatualizados, não únicos, enviesados ou inadequados a determinado contexto. Constituem uma ajuda e não uma fonte autorizada. O utilizador deve verificar as informações importantes e não deve basear-se exclusivamente num resultado automatizado para uma decisão suscetível de afetar gravemente a saúde, segurança, direitos fundamentais, estatuto jurídico, crédito ou outra situação de alto risco sem validação humana competente.

O utilizador é responsável pelos direitos associados aos dados e instruções que submete. Os direitos sobre as saídas geradas dependem da lei, direitos de terceiros, contexto e eventuais condições do fornecedor do modelo. O Editor não garante exclusividade nem a possibilidade de proteger uma saída por direito de propriedade intelectual.

O Editor pode implementar filtros, limites ou recusas de geração para reduzir riscos. O contorno deliberado dessas proteções constitui incumprimento.

22. Geolocalização, mapas, itinerários e informações contextuais

Os dados de localização, mapas, distâncias, horários, itinerários ou disponibilidades podem provir do dispositivo, de terceiros ou de cálculos aproximados. Podem ser afetados pela qualidade do sinal, atualidade dos dados, alterações locais ou erros de terceiros.

Salvo indicação expressa, um Serviço de localização não é um serviço de emergência, de navegação certificada ou de segurança. O utilizador deve respeitar a sinalização, as instruções das autoridades e as condições reais no local.

23. Informações gerais e ausência de aconselhamento regulado

Os conteúdos editoriais, comparativos, pedagógicos, financeiros gerais, técnicos, de saúde geral, viagem, carreira ou outras informações acessíveis através dos Serviços são fornecidos a título informativo, salvo indicação expressa de um serviço profissional regulado.

Não substituem aconselhamento individualizado de profissional qualificado quando a situação o exija. O utilizador permanece responsável por verificar as informações determinantes e ter em conta a sua situação particular.

24. Ofertas, características, preços e disponibilidade

Quando seja proposta uma Transação, as características essenciais, preço ou método de cálculo, encargos conhecidos, impostos aplicáveis quando exigidos, duração, principais restrições e identidade relevante do vendedor ou prestador são apresentados antes do compromisso na medida exigida pelo direito aplicável.

Os preços, stocks, horários, prazos e disponibilidades podem ser fornecidos por um Parceiro e evoluir até à confirmação. Um erro manifesto de preço ou descrição pode ser corrigido; quando uma Transação não possa legal ou razoavelmente ser executada nessa base, pode ser cancelada e os montantes efetivamente cobrados por essa Transação são restituídos segundo as regras aplicáveis.

As conversões de moeda e estimativas fiscais podem ser indicativas. O montante final prevalecente é o apresentado para confirmação no momento relevante, salvo erro manifesto ou direito imperativo em contrário.

25. Identidade do vendedor, prestador e entidade cobradora

O papel do Editor varia consoante os Serviços e as Transações. O Editor pode, conforme o caso, ser vendedor ou prestador direto, atuar como intermediário técnico, facilitar o pagamento por conta de terceiro, utilizar um prestador de pagamentos ou permitir que um Parceiro cobre diretamente.

Antes da validação de um pagamento ou encomenda, a interface, resumo ou informações contratuais especificam, conforme pertinente, a identidade do vendedor ou prestador, beneficiário económico, entidade que cobra ou prestador de pagamento utilizado. Estas informações específicas prevalecem sobre qualquer presunção geral retirada do nome de domínio ou aparência da interface.

O facto de um pagamento transitar tecnicamente por uma infraestrutura ou conta de pagamento não basta, por si só, para qualificar juridicamente o Editor como vendedor do bem ou serviço subjacente. A qualificação depende do papel efetivamente indicado e exercido na Transação.

26. Formação de uma encomenda ou contrato

As etapas de encomenda permitem, quando exigido, verificar os detalhes da operação e corrigir determinados erros antes da validação. Uma encomenda que exija pagamento só é considerada definitivamente aceite pela parte vendedora ou prestadora no momento indicado no percurso, por exemplo confirmação, aceitação pelo profissional, cobrança autorizada ou emissão de confirmação.

A receção técnica de um pedido ou pagamento autorizado não equivale necessariamente a aceitação definitiva quando a Transação dependa de verificação de disponibilidade, elegibilidade, fraude ou aceitação por um Parceiro.

O Editor ou vendedor em causa pode recusar uma Transação na medida permitida por lei, nomeadamente em caso de indisponibilidade, suspeita de fraude, incoerência manifesta, não pagamento, restrição legal, erro manifesto ou impossibilidade de execução.

27. Pagamento e prestadores de pagamento

Os pagamentos podem ser processados por um ou mais prestadores especializados. O utilizador autoriza as operações necessárias ao pagamento e deve respeitar as condições do seu meio de pagamento e, se aplicável, as do prestador de pagamento.

O Editor não solicita ao utilizador que contorne interfaces de pagamento seguras. Dados de cartão ou outros segredos de pagamento podem ser recolhidos diretamente pelo prestador em causa. A repartição exata das responsabilidades pelo tratamento de dados é descrita na Política de Privacidade ou na interface de pagamento.

Encargos bancários, cambiais, de rejeição ou impostos por fornecedor externo ficam a cargo da parte a quem sejam legalmente imputáveis, salvo indicação em contrário.

28. Prevenção de fraude, contestações e chargebacks

Para proteger utilizadores e parceiros, uma Transação pode ser sujeita a controlos automatizados ou manuais relativos, nomeadamente, a incoerências, comportamentos anormais, identidade, meio de pagamento, histórico, localização ou risco de fraude.

O utilizador deve contestar um pagamento de boa-fé. Um chargeback ou contestação deliberadamente abusiva, após prestação conforme de um Serviço e sem tentativa razoável de resolução quando possível, pode resultar em suspensão, cobrança dos montantes legitimamente devidos e conservação das provas necessárias.

Nenhuma disposição limita o direito de contestar uma operação não autorizada ou exercer um recurso legal.

29. Subscrições, renovações e períodos de teste

Quando um Serviço funcione por subscrição, o ecrã de subscrição especifica a duração, preço, periodicidade de faturação, principais funcionalidades, eventuais quotas e, quando exista, mecanismo de renovação automática.

Uma subscrição com renovação automática pode ser renovada até cancelamento segundo as modalidades apresentadas, sem prejuízo das regras imperativas de notificação e cancelamento. O utilizador continua responsável por cancelar antes da data relevante se não pretender a renovação, quando esta regra seja legalmente aplicável.

Um período de teste gratuito ou preço promocional pode estar sujeito a limites de duração, elegibilidade e frequência. Se for exigido meio de pagamento e estiver prevista passagem automática para oferta paga, essa consequência deve ser indicada antes da inscrição em conformidade com o direito aplicável.

30. Alteração de preços e oferta

O Editor pode alterar para o futuro preços, quotas, características ou níveis de uma oferta. Quando uma alteração afete uma subscrição em curso e a lei ou oferta imponha informação prévia, prazo ou direito de cancelamento, essas garantias são aplicadas.

Uma alteração de imposto, custo de terceiro, taxa de câmbio ou prestação de Parceiro pode ser repercutida quando o contrato e a lei o permitam. O preço aplicável a uma Transação já definitivamente celebrada não pode ser alterado retroativamente fora de caso legal ou acordo das partes.

31. Cancelamento, livre resolução e reembolsos

Os direitos de cancelamento, livre resolução ou reembolso dependem da qualidade do utilizador, tipo de Transação, vendedor ou prestador, data de execução, país aplicável e exceções previstas por lei.

Quando exista um direito imperativo de livre resolução, as informações necessárias ao seu exercício são fornecidas antes da celebração ou na confirmação segundo os requisitos aplicáveis. Quando execução imediata, conteúdo digital, bem personalizado, perecível, aberto, reserva para data determinada ou outra categoria legal determine exclusão ou perda desse direito, os consentimentos ou reconhecimentos necessários são recolhidos quando a lei o exija.

Reembolsos voluntários, gestos comerciais ou políticas mais favoráveis apresentadas por um Serviço não criam automaticamente obrigação idêntica para Transações futuras. Os direitos imperativos permanecem sempre aplicáveis.

32. Bens, restauração, entrega, levantamento e prestações em data determinada

Quando um Serviço diga respeito a refeições, bens perecíveis, encomendas para levantamento, entregas, eventos, compromissos, alojamentos, atividades ou prestações em data determinada, os prazos, zonas, faixas horárias, alergénios, opções, disponibilidades e políticas de cancelamento são os indicados pelo vendedor ou prestador em causa.

O utilizador deve verificar as informações importantes, nomeadamente alergias, restrições alimentares, morada, horários, identidade do beneficiário e condições de acesso. Uma informação automatizada ou filtro não substitui a confirmação junto do profissional quando exista risco de saúde ou segurança.

Atrasos ou alterações devidos a Parceiro, transportador, condições locais ou força maior são tratados segundo a responsabilidade da parte em causa e os direitos imperativos aplicáveis.

33. Serviços digitais, ficheiros e armazenamento

Os Serviços digitais podem depender de navegador, dispositivo, ligação, espaço de armazenamento, formatos ou software de terceiros. Os pré-requisitos importantes são comunicados quando pertinente.

Salvo compromisso expresso de cópia de segurança ou conservação, o utilizador deve conservar cópia dos conteúdos ou ficheiros cuja perda lhe causaria prejuízo importante. Os mecanismos de cópia de segurança do Serviço não constituem arquivo pessoal ilimitado.

O Editor pode aplicar limites de tamanho, duração, quota, largura de banda ou retenção. Os dados podem ser apagados após encerramento de conta ou expiração de prazo anunciado, sem prejuízo das obrigações legais e cópias de segurança técnicas.

34. Serviços e componentes de terceiros

Um Serviço pode depender de mapas, motores de pesquisa, modelos de IA, infraestruturas cloud, sistemas de autenticação, redes sociais, prestadores de pagamento, catálogos, transportadores, lojas de aplicações ou outros terceiros. Uma interrupção ou alteração desses serviços pode afetar funcionalidades.

Quando o utilizador escolha ligar uma conta de terceiro, autoriza as trocas de dados necessárias segundo as permissões apresentadas. Continua sujeito às condições do terceiro na sua relação com este.

O Editor pode substituir um prestador ou integração por solução funcionalmente equivalente quando seja razoável e não prive o utilizador de direito imperativo.

35. Disponibilidade, manutenção e continuidade

Salvo SLA ou compromisso expresso, os Serviços são fornecidos sem garantia de disponibilidade contínua. Podem ocorrer interrupções por manutenção, implementação, segurança, incidente, capacidade, falha de terceiros, força maior ou exigência legal.

O Editor pode efetuar manutenções urgentes sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou integridade. Para manutenções planeáveis com impacto significativo num serviço profissional pago, pode ser fornecida informação razoável quando o contexto o permita.

Como nenhuma arquitetura pode eliminar todos os riscos, o Editor não garante ausência total de erros, latência, perda de pacotes, vulnerabilidades ou interrupções.

36. Evoluções, descontinuações e versões beta

O Editor pode fazer evoluir a interface, funcionalidades, formatos, modelos, fontes, métodos de classificação, limites ou integrações para melhorar ou proteger os Serviços, cumprir a lei ou adaptar a sua oferta.

As funcionalidades identificadas como beta, experimentais, preview ou similares podem ser incompletas, instáveis e retiradas mais rapidamente. Não devem ser utilizadas como única dependência crítica salvo compromisso escrito em contrário.

Uma alteração substancial de serviço pago durante período em curso está sujeita aos compromissos específicos e direitos imperativos aplicáveis.

37. Garantias legais e exclusões de garantias

As garantias que não possam ser excluídas ou limitadas pelo direito aplicável permanecem plenamente aplicáveis.

Fora dessas garantias e de qualquer compromisso escrito expresso, os Serviços, resultados, dados agregados, recomendações e conteúdos de terceiros são fornecidos conforme disponibilidade. Para Utilizadores profissionais, na medida permitida por lei, o Editor exclui garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, ausência de erro, completude ou resultado comercial determinado.

Nenhuma declaração geral, demonstração, roadmap ou resposta de suporte constitui garantia contratual de funcionalidade futura salvo compromisso expressamente identificado como tal.

38. Responsabilidade — princípios comuns

Cada parte responde pelos danos pelos quais seja legalmente responsável. Nenhuma cláusula limita responsabilidade que não possa legalmente ser limitada, nomeadamente quando o direito aplicável proteja imperativamente vida, integridade física, fraude, dolo ou determinados direitos dos consumidores.

Sem prejuízo dessas reservas, o Editor só é responsável por danos com nexo causal suficientemente direto com incumprimento que lhe seja imputável. Danos resultantes exclusivamente de terceiro, informações fornecidas pelo utilizador, uso contrário às instruções, alteração não autorizada ou decisão tomada apesar de aviso expresso podem reduzir ou excluir responsabilidade na medida permitida por lei.

Quando um Serviço apenas coloque partes em contacto, o Editor não responde pelo incumprimento do contrato principal por terceiro salvo obrigação legal ou compromisso expresso em contrário.

39. Limitação de responsabilidade entre profissionais

Apenas para Utilizadores profissionais, e na medida permitida por lei, o Editor não é responsável por perdas indiretas, consequenciais ou puramente económicas, como perda de lucro, volume de negócios, oportunidade, clientela, reputação, poupanças esperadas ou dados, quando essas perdas não constituam dano direto indemnizável segundo o direito aplicável.

Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser limitadas e salvo limite diferente em contrato específico, a responsabilidade acumulada do Editor perante um Utilizador profissional relativamente a um Serviço é limitada ao montante líquido efetivamente pago ao Editor por esse Serviço durante os doze meses anteriores ao facto gerador. Para Serviço profissional inteiramente gratuito, pode ser aplicado limite razoável na medida permitida por lei.

Este limite é apreciado globalmente para reclamações com o mesmo facto gerador ou factos relacionados e não se multiplica segundo o número de fundamentos jurídicos invocados.

40. Garantia, defesa e indemnização entre profissionais

Apenas para Utilizadores profissionais e na medida permitida por lei, o profissional garante, defende e indemniza o Editor, os seus dirigentes, trabalhadores e prestadores que atuem por sua conta contra reclamações, ações, pedidos, interpelações, investigações ou processos de terceiros, bem como contra condenações, acordos previamente aprovados e custos razoáveis de defesa, investigação, remediação ou notificação, na medida em que resultem direta ou razoavelmente: (i) de Conteúdo do utilizador, dado, marca, suporte ou instrução que tenha fornecido sem os direitos ou autorizações necessários, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual, confidencialidade, direito à imagem, vida privada ou proteção de dados; (ii) de bem, serviço, oferta, anúncio ou atividade que proponha e que seja ilegal, enganoso, perigoso, não conforme ou exercido sem autorização, licença ou qualificação exigida; (iii) de incumprimento substancial destas Condições, documento contratual aplicável ou direito aplicável; ou (iv) de fraude, usurpação, utilização abusiva, comprometimento de segurança ou utilização não autorizada imputável aos seus atos ou omissões ou aos dos seus trabalhadores, prestadores, administradores de conta ou Utilizadores autorizados sob o seu controlo.

Esta garantia cobre igualmente, na medida permitida por lei, reclamações dirigidas contra o Editor apenas pelo facto de disponibilizar o Serviço quando a sua causa principal resida no incumprimento pelo profissional das suas próprias obrigações perante clientes, utilizadores, trabalhadores, subcontratados, parceiros, administrações ou autoridades fiscais e sociais. É reduzida apenas na medida em que a reclamação ou dano seja diretamente imputável a culpa própria do Editor; uma culpa distinta do Editor não liberta o profissional da parte de responsabilidade resultante dos seus próprios atos ou omissões.

O Editor informa o profissional da reclamação num prazo razoável quando possível e permite-lhe participar utilmente na defesa. O Editor pode, porém, manter ou retomar a direção da defesa quando estejam em causa os seus próprios direitos, reputação, segurança, obrigações regulatórias ou interesses de outros utilizadores. O profissional não pode celebrar, sem acordo escrito prévio do Editor, transação que reconheça culpa do Editor, lhe imponha obrigação, limite os seus direitos ou preveja pagamento a seu cargo. Esta garantia não prejudica outros recursos disponíveis e sobrevive ao termo da relação quanto a factos, conteúdos, transações, incumprimentos ou acontecimentos anteriores.

41. Força maior e acontecimentos fora do controlo razoável

Nenhuma parte é responsável por atraso ou incumprimento causado por acontecimento razoavelmente fora do seu controlo e cujos efeitos não pudessem ser razoavelmente evitados, nomeadamente catástrofe, conflito, avaria geral, ataque grave, rutura de infraestrutura essencial, decisão de autoridade, epidemia, perturbação de rede ou acontecimento comparável, na medida reconhecida pelo direito aplicável.

A parte afetada toma medidas razoáveis para limitar o impacto. As obrigações de pagamento já exigíveis por prestações corretamente fornecidas não são automaticamente anuladas por acontecimento de força maior.

42. Suspensão e restrições de conta

O Editor pode suspender total ou parcialmente um acesso quando razoavelmente necessário para segurança, prevenção de fraude, proteção de terceiros, não pagamento, abuso técnico, risco jurídico, pedido de autoridade, violação substancial ou repetida das Condições ou integridade do Serviço.

Quando a situação o permita e a lei o exija, o utilizador recebe os motivos essenciais e possibilidade razoável de corrigir ou contestar. Uma medida imediata pode ser tomada quando comunicação prévia comprometeria investigação, medida de segurança, obrigação legal ou exporia terceiros a risco.

Uma restrição pode ser calibrada: remoção de conteúdo, limitação de publicação, bloqueio de meio de pagamento, revogação de chave API, suspensão de funcionalidade ou encerramento da conta.

43. Rescisão e encerramento pelo utilizador

O utilizador pode deixar de utilizar um Serviço e, quando exista função de encerramento, pedir o encerramento da sua conta segundo as modalidades previstas. O encerramento de conta não rescinde necessariamente contrato com terceiro nem Transação já iniciada.

Para subscrição, as regras de cancelamento e respetiva data de efeito são as apresentadas na subscrição ou na área de gestão, sem prejuízo do direito imperativo. Quando a lei exija mecanismo eletrónico de cancelamento ou procedimento específico, o Serviço em causa disponibiliza-o.

A cessação do acesso, encerramento de conta, expiração ou rescisão de subscrição, Transação ou relação contratual não afeta direitos, créditos, responsabilidades, recursos ou obrigações nascidos antes da respetiva data de efeito. Continuam nomeadamente a produzir efeitos, pelo período necessário ao seu objeto, as disposições relativas a montantes devidos, reembolsos ou chargebacks, propriedade intelectual, licenças necessárias à conservação ou tratamento legítimo de elementos já recebidos, confidencialidade, segurança, prevenção de fraude e abusos, prova, responsabilidade, indemnização, obrigações de cooperação e resolução de litígios, bem como qualquer disposição que, pela sua natureza ou objeto, se destine a sobreviver.

Salvo disposição imperativa em contrário ou acordo posterior expresso e válido entre as partes, os direitos, obrigações e responsabilidades sobreviventes permanecem regidos pela versão das Condições e, se aplicável, das condições específicas que era aplicável à relação, Transação ou facto gerador em causa. A publicação posterior de nova versão das Condições não tem, por si só, efeito retroativo sobre relação já terminada, Transação já celebrada, incumprimento anterior, crédito já nascido, direito já adquirido ou litígio já surgido.

Se o utilizador aceder posteriormente de novo aos Serviços, abrir nova conta, renovar ou celebrar nova Transação, a versão então em vigor rege essa nova utilização ou relação para o futuro. Não substitui retroativamente as regras aplicáveis a factos anteriores, salvo quando a lei o imponha ou quando acordo expresso, válido e suficientemente claro disponha em contrário.

44. Efeitos do fim do Serviço e conservação de dados

Com a cessação de conta ou Serviço, o acesso pode ser interrompido. O utilizador deve exportar os dados que pretenda conservar antes da data anunciada quando esteja prevista ferramenta de exportação ou prazo.

A eliminação operacional não implica apagamento instantâneo de todas as cópias: determinados dados podem subsistir por período limitado em cópias de segurança, registos de segurança, arquivos de prova, sistemas de faturação ou processos sujeitos a obrigação legal. A Política de Privacidade descreve os critérios de conservação.

45. Propriedade intelectual do Editor e feedback dos utilizadores

Os direitos sobre os Serviços e elementos fornecidos pelo Editor permanecem no Editor ou nos seus licenciantes. O utilizador não remove, oculta ou altera menções de propriedade, assinaturas ou mecanismos de rastreabilidade quando isso não seja necessário a utilização autorizada.

Se o utilizador transmitir voluntariamente sugestão, ideia de melhoria ou feedback não confidencial, o Editor pode utilizá-lo livremente para melhorar os seus produtos sem obrigação de remuneração, desde que não reivindique propriedade do conteúdo preexistente do utilizador. Esta disposição não se aplica a informações expressamente comunicadas ao abrigo de acordo de confidencialidade.

46. Confidencialidade profissional

Quando informações não públicas sejam trocadas no âmbito de Serviço profissional e identificadas como confidenciais ou razoavelmente entendidas como tal, cada parte toma precauções razoáveis para as proteger e utiliza-as apenas para a relação em causa.

Não são confidenciais informações tornadas públicas sem culpa, já legitimamente conhecidas, obtidas legalmente de terceiro ou desenvolvidas independentemente. Divulgação exigida pela lei ou por autoridade pode ser feita na medida necessária.

47. Controlos de exportação, sanções e conformidade

O utilizador não deve utilizar um Serviço quando essa utilização seja proibida por sanção, restrição de exportação ou outra regra imperativa que lhe seja aplicável. Não deve fornecer conscientemente o Serviço, dados ou tecnologia obtida através do Serviço a destino ou pessoa proibidos.

O Editor pode restringir o acesso quando exista motivo razoável relacionado com obrigação de conformidade, sem estar obrigado a revelar informações cuja divulgação seja proibida.

48. Dados, privacidade e comunicações

O tratamento de dados pessoais é regido pela Página Privacidade e cookies, que integra o corpus jurídico mas responde a finalidade informativa distinta. A utilização de Serviço não equivale a consentimento para todo o tratamento: a base jurídica adequada depende da finalidade em causa.

Mensagens operacionais necessárias a conta, Transação, segurança ou execução do Serviço podem ser enviadas sem serem equiparadas a prospeção comercial quando a lei o permita. Comunicações de marketing estão sujeitas às regras aplicáveis de consentimento ou oposição.

49. Prova eletrónica e registos

Na medida permitida por lei, registos técnicos, marcas temporais, confirmações, registos de consentimento, versões de documentos, rastos de ligação e arquivos eletrónicos podem ser utilizados como elementos de prova de operações, acessos e comunicações.

Nenhuma disposição declara esses elementos automaticamente admissíveis, irrefutáveis ou suficientes em todas as jurisdições. O seu valor probatório permanece sujeito ao direito e apreciação da autoridade competente.

50. Cessão e alteração de controlo

O utilizador não pode ceder contrato ou conta profissional sem autorização quando a cessão alteraria substancialmente o risco ou contornaria restrição, salvo direito imperativo em contrário.

O Editor pode transferir total ou parcialmente os seus direitos e obrigações no âmbito de reestruturação, fusão, cessão de atividade ou operação comparável, desde que os direitos imperativos do utilizador sejam preservados e a informação exigida seja fornecida.

51. Alteração das Condições

As Condições podem evoluir para refletir alterações legais, de segurança, técnicas, comerciais ou funcionais. A nova versão indica a sua data de entrada em vigor.

Quando alteração substancial desfavorável afete relação contratual em curso e aviso prévio, aceitação renovada ou direito de rescisão seja exigido pela lei ou compromisso específico, aplica-se o procedimento correspondente. Alterações urgentes necessárias à segurança, prevenção de abusos ou obrigação legal podem entrar em vigor mais rapidamente quando a lei o permita.

A continuação da utilização só equivale a aceitação implícita nas situações em que essa modalidade seja juridicamente válida e tenha sido fornecida informação adequada.

Uma nova versão não altera retroativamente, pela sua simples publicação, direitos e obrigações ligados a período de utilização anterior, Transação já celebrada, prestação já executada, montante já exigível, facto gerador, incidente, incumprimento ou litígio anterior. Quando disposições novas devam excecionalmente produzir efeito sobre relação em curso ou situação anterior, esse efeito só existe na medida permitida ou imposta pelo direito aplicável ou validamente aceite pelas partes após informação suficientemente clara.

52. Divisibilidade, ausência de renúncia e integralidade

Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, é afastada ou adaptada na medida mínima necessária sem afetar as restantes disposições, salvo se a economia do contrato tornar essa separação impossível.

A falta de exercício imediato de direito não constitui renúncia. As presentes Condições e documentos específicos expressamente incorporados formam o acordo aplicável ao seu objeto e substituem declarações anteriores incompatíveis que não tenham sido expressamente mantidas.

53. Direito aplicável, jurisdição e resolução de litígios

Salvo regra imperativa ou acordo específico em contrário, a relação com o Editor é regida pelo direito do lugar da sua sede estatutária. Esta escolha não priva um Consumidor das proteções imperativas de que beneficie ao abrigo do direito que lhe seja aplicável.

Para litígios entre profissionais, os tribunais da área da sede do Editor podem ser designados competentes na medida em que tal cláusula seja válida e tenha sido levada ao conhecimento da parte em causa. Para Consumidores, permanecem aplicáveis as regras imperativas de competência.

Antes de processo, as partes são incentivadas a procurar solução razoável. Quando mediação, resolução extrajudicial, mecanismo de plataforma ou informação sobre organismo de resolução seja legalmente obrigatória, os contactos e modalidades pertinentes são fornecidos no Serviço ou no momento adequado.

54. Línguas e interpretação

As Condições podem ser propostas em várias línguas. A versão francesa constitui a versão redacional de referência interna do corpus. Em caso de divergência de tradução, a versão francesa pode ser utilizada para interpretar a intenção redacional na medida permitida pelo direito aplicável.

Esta regra não pode privar um utilizador de direito imperativo ligado à língua, informação pré-contratual, transparência ou interpretação mais favorável prevista por legislação aplicável. Uma tradução não deve reduzir deliberadamente as proteções ou obrigações previstas na versão fonte.

55. Contacto

Os contactos oficiais constam das Menções legais. Para acelerar o tratamento, qualquer pedido deve identificar o Serviço em causa, a conta ou Transação quando pertinente e a natureza do pedido, sem transmitir desnecessariamente dados sensíveis.